APLICAÇÃO DE GEOTECNOLOGIAS NO MONITORAMENTO DE PROJETOS DE RECOMPOSIÇÃO DE RESERVA LEGAL - Abdala, Lucas Librelotto; Dalmas, Fabricio Bau; Battilani, Joanice Lube; Paranhos Filho, Antonio Conceição (Geoambiente On-line, 2013)
A obrigatoriedade do proprietário rural em recompor a área de reserva legal foi instituída pela Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 e reiterada pela Medida Provisória nº 2166-67, de 24 de agosto de 2001. No âmbito estadual, esta exigência manifesta-se através do Decreto nº 11.700, de 8 de outubro de 2004 - que instituiu o Sistema de Recomposição, Regeneração e Compensação da Reserva Legal - e do Decreto n° 12.528, de 27 de março de 2008 - que instituiu o Sistema de Reserva Legal no Estado de Mato Grosso e modificou o quantitativo mínimo de recomposição anual para pelo menos um doze avos da área total necessária à complementação da referida reserva. Diante da crescente preocupação com este tema, a existência de uma metodologia de monitoramento de projetos de recomposição de reserva legal é fundamental, e o uso do geoprocessamento por possibilitar a reunião de grande número de informações em curto espaço de tempo é promissor para que se alcance tal objetivo. Este estudo avaliou o andamento da recomposição de reservas legais em três propriedades rurais do Estado de Mato Grosso do Sul utilizando geotecnologias, concluindo que não houve a recomposição proposta nos respectivos projetos devido à: falta de isolamento das áreas propostas para regeneração; plantio de espécies exóticas nas áreas destinadas à regeneração; e ao aproveitamento das áreas então propostas para recomposição como áreas de pastagem.