ERROS E OMISSÕES: COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES NA OPRAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO DE LAGES – SC

Resumo

Embora eliminem muitos impactos negativos gerados pela incessante produção de resíduos dos centros urbanos, os aterros sanitários são empreendimentos com enorme potencial para a propagação de distintos danos ambientais. O chorume, líquido proveniente da degradação dos resíduos, uma vez disposto no solo ou em águas superficiais e subterrâneas sem o devido tratamento, fatalmente irá poluir o meio ambiente com o aporte de matéria orgânica, metais pesados e nutrientes em desacordo com os limites legais exigidos, provocando perturbação ecológica e risco à saúde humana. Objetivou-se com este trabalho demonstrar e avaliar os aspectos jurídicos e ambientais referentes à perda da concessão da gestão do Aterro Sanitário de Lages-SC, motivada por crime ambiental in loco, cujo legado da empresa vencedora do processo licitatório deixou um passivo de elevado custo de remediação. Para alcançar este objetivo, a pesquisa por informações considerou as normas pertinentes, as práticas operacionais deste setor; registros sobre as condutas negligentes dos setores envolvidos para a condução da situação atual, com pesquisa documental a arquivos públicos e privados, como Autos de Infração, Processos Administrativos e Ação Civil Pública,  abordando a relação dos dados levantados com o Direito Ambiental, bem como foram explanadas as responsabilidades civis, os procedimentos jurídicos e ambientais adotados a partir da constatação do dano ambiental.