O REGIME DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA DA POLÍTICA EDUCACIONAL: uma análise a partir dos efeitos redistributivos do FUNDEF e do FUNDEB
DOI:
https://doi.org/10.5216/rir.v14i2.53214Palavras-chave:
Regime de cooperação, Entes Federados, FUNDEF. FUNDEB, Educação Básica.Resumo
O propósito deste artigo é analisar o regime de cooperação federativa da política educacional, em especial, o financiamento da educação básica no Brasil, sobretudo, os efeitos redistributivos do FUNDEF e FUNDEB, as inovações trazidas por esses fundos, suas limitações enquanto instrumento capaz de redução das desigualdades regionais do sistema educacional brasileiro, bem como identificar os principais desafios enfrentados pelos entes federados ao gerenciarem esses fundos. Desde a aprovação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do ensino fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), criado em 1996, têm-se discutido ganhos, problemas e necessidades de modificações do respectivo fundo. Sendo assim, a alteração ou continuidade do FUNDEF precisou de uma nova Emenda Constitucional, uma vez que o referido fundo foi aprovado para um período de 10 anos, compreendendo os anos de 1997 a 2006. Surgiu então, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) que ampliou a vinculação das receitas dos impostos e transferências dos estados e municípios para o ensino fundamental de 15% para 20%, bem como a possibilidade de utilização destes recursos em toda a educação básica. Com base na revisão de literatura empreendida, discute-se desde o contexto sócio-histórico do financiamento da educação básica no Brasil até as principais propostas de melhorias dos problemas enfrentados pelos entes federados ao gerenciarem esses fundos.
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